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Assedio Moral nas Relacoes de Trabalho

Geralmente, as sentenças de primeiro grau da Justiça do Trabalho que condenam as empresas reclamadas ao pagamento de indenização por assédio moral aos reclamantes, são encaminhadas pelos magistrados ao Ministério Público do Trabalho para ciência e providências.

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NÃO INCIDE O ISS NA INCORPORAÇÃO DIRETA, DECIDE STJ

Não é possível a cobrança do ISS na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do município de Natal contra a Empresa de Serviços e Construção Ltda (Escol).

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CONSTRUTORAS TERÃO DE RESTITUIR E INDENIZAR CLIENTES POR ATRASO DE OBRA

O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. As empresas terão que restituir os pagamentos efetuados e reparar com R$ 3 mil, a título de dano moral, um casal que adquiriu imóvel residencial na planta.

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FALÊNCIA DE MPE MANTÉM-SE PRÓXIMA DOS MESES ANTERIORES

Brasília – Dos 132 requerimentos de falência feitos em janeiro de 2010, 68% (90 pedidos) foram feitos por micro e pequenas. Os requerimentos resultaram em 69 falências decretadas em todo País, número superior às 61 registradas no mesmo mês de 2009.

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COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE LOCAÇÕES

Preambularmente, imperioso destacar que não há uma nova lei de locações. O que há, tão somente, é a alteração de alguns regramentos anteriormente disciplinados pela Lei n.º 8.245/91, aperfeiçoando-se regras e procedimentos através da Lei n.º 12.112/09, em vigor desde 25/01/2010.

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