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TRANSPORTE ESCOLAR E EMPRESAS DE CONCESSÃO NÃO PODEM FAZER TURISMO

Informação encaminhada por : Clóvis Cavalheiro da Rosa – Porto Van

A EMPRESAS QUE SÃO TARIFADAS, ISTO É , TEM UM CÁLCULO FEITO PARA TARIFA COBRADA DE CADA SERVIÇO. EX : TRANSPORTE ESCOLAR E EMPRESAS REGULARES TEM ISENÇÃO DE IPVA, REDUÇÃO DE IPI E CÁLCULO DE TARIFA FEITO SOB SOMENTE O SERVIÇO QUE É CONCEDIDO, NÃO PODEM FAZER OUTRA ATIVIDADE OU DEVERÃO PERDER ESTAS ISENÇÕES. COMO NÃO EXISTE FISCALIZAÇÃO CABE A NÓS , EMPRESAS DE TURISMO, QUE PAGAM IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E NÃO RECEBEM NENHUM TIPO DE ISENÇÃO ALERTARMOS OS CONSUMIDORES.

IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor
Não há previsão legal na Lei 8.115/85 (Lei do IPVA) de isenção para veículos
de transporte de turismo. Se o veículo for cadastrado como transporte
escolar e fizer transporte de turismo fica caracterizado o desvio de
finalidade, perdendo a isenção e sofrendo penalidades nos termos da
legislação.

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