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ORIENTAÇÃO RELATIVA À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PLUNA

ORIENTAÇÃO RELATIVA À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PLUNA

Prezado Associado,
Como é de conhecimento geral, a paralisação da empresa aérea uruguaia Pluna, comunicada pela IATA em 6 de julho, está causando prejuízos a milhares de pessoas.
As agências de turismo que, no exercício de suas atividades legais, intermediaram a venda de suas passagens devem prestar assistência a seus clientes (art. 27, Lei nº 11.771/2008).
Neste sentido, seguem orientação básica e genérica de nossa Assessoria Jurídica sobre o fornecimento dessa assistência pelas associadas:

1. Informar aos passageiros que o transporte aéreo de passageiros, no Brasil, é serviço público regulado e fiscalizado pela ANAC, devendo os bilhetes de voos cancelados ser reembolsados de imediato (Resolução 141/2010).
2. Se não, cabe às agências encaminharem os pedidos de reembolso dos passageiros ao endereço eletrônico divulgado pela Pluna, reclamos@flypluna.com, para atendimento em 30 dias (Instrução de Aviação Civil 2203/99 e Ofício 40/2010/GNOP/SER/ANAC).
3. Caso não sejam, cabe às agências encaminharem as reclamações dos passageiros à ANAC, via www.anac.gov.br, indagando que solução dará ao problema e que fiscalização prévia sobre a situação financeira da Pluna foi feita, aguardando respostas por 30 dias.
4. Se não solucionado, as agências podem recomendar que os passageiros avaliem a hipótese de ação judicial contra a ANAC, por omissão no dever de detectar o risco dos prejuízos causados pela Pluna aos consumidores (art. 199, 205, “c”, e 207, Lei 7.565/86).
5. A par disso, cabe a cada agência considerar a possibilidade de restituir aos passageiros o preço recebido por seu serviço de intermediação na venda das passagens da Pluna e os valores de tarifa dessas passagens que ainda não tenha transferido para ela.

Permanecemos à disposição para outros esclarecimentos, anexando, para seu conhecimento, ofício sobre o assunto que entregamos ao PROCON/SP em 11 do corrente.
Edmar Augusto Bull Presidente em exercício

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