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COMPANHIAS AÉREAS REDUÇÃO DAS TAXAS/MULTAS DE REMARCAÇÃO

COMPANHIAS AÉREAS REDUÇÃO DAS TAXAS/MULTAS DE REMARCAÇÃO

Determinação Judicial

Pairam as mais diversas dúvidas e questionamentos no mercado de AGÊNCIAS DE VIAGENS do Rio Grande do Sul acerca da determinação judicial oriunda da 5ª Vara Federal de Belém do Pará/PA em AÇÃO CIVIL PÚBLICA impetrada pelo Ministério Público Federal daquele estado em face das Companhias Aéreas Doméstica/Nacionais (TAM, GOL, TOTAL, TAF, CRUISER, BRA!) e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (Processo nº. 0007653-81.2007.4.01.3900).

O objeto daquela ação é o pedido de redução e adequação das taxas e multas de remarcação e cancelamento de passagens aéreas cobradas dos consumidores pelos transportadores aéreos nela arroladas, cujo mérito aqui não se discute.

A fim de auxiliar na compreensão dos reflexos daquela decisão, cumpre esclarecer que de fato foi favorável ao interesse público na medida em que o ilustre julgador entendeu parcialmente procedente o pedido determinando às COMPANHIAS AÉREAS requeridas que se abstenham de cobrar taxas de remarcação e cancelamento superiores a margem de 5% e 10%, conforme o tempo de antecedência.

Em recente despacho (09.08.2012), o ilustre Juiz Federal prolator da sentença, comunicado por representante do Ministério Público Federal de que as COMPANHIAS AÉREAS estão descumprindo a sentença, que não têm efeito suspensivo, determina que estas provem o cumprimento do mandamento sentencial sob pena de multa; colacionamos:

(…)
Às fls. 1.333 e 1.420 o MPF informa que não está sendo cumprida a determinação judicial contida na sentença de fls. 1.070/1.084 e embargos declaratórios de fls. 1.298/1.299, para que as rés se abstenham de cobrar tarifas superiores a 5% e 10%, conforme haja ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data, tempo este estipulado em 15 (dias) dias de antecedência do embarque.Assim, considerando que não há notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo aos agravos interpostos, salvo aquele protocolado pela VRG LINHAS AÉREAS S/A, o qual deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal apenas para delimitar a extensão territorial da sentença aos limites da competência do órgão prolator da decisão (fls. 1.411/1.415), intimem-se as empresas demandadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, comprovem documentalmente que estão cumprindo a determinação acima referida, sob pena de aplicação imediata de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada empresa descumpridora, em caso de não comprovação.À Secretaria para promover o traslado das peças dos agravos de instrumento apensados aos presentes autos, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG nº 10, de 04/06/2011, do TRF1. Intimem-se.

(…) Esclarece-se que a decisão de mérito e despacho transcrito NÃO ATINGE diretamente as AGÊNCIAS DE VIAGENS visto que sequer constaram naquela ação, movida em face das COMPANHIAS AÉREAS e da ANAC, órgão estatal que regula o setor. De destacar que há discussão nos autos daquele processo acerca da territorialidade de aplicação da medida imposta, visto que a jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região, integrada pela Justiça Federal do Pará, alcança os seguintes Estados da Federação: ACRE; AMAZONAS; AMAPÁ; BAHIA; DISTRITO FEDERAL; GOIAS; MARANHÃO; MINAS GERAIS; MATO GROSSO; PARÁ; PIAUI; RONDÔNIA; RORAIMA; TOCANTINS.

Ademais, o mérito do eventual descumprimento pelas COMPANHIAS AÉREAS da determinação judicial resultante do processo em questão, salvo melhor juízo, não é passível de ser exigido das AGÊNCIAS DE VIAGENS, meras intermediárias e repassadoras das condições e regras impostas por àquelas aos consumidores que dispõem do transporte aéreo em geral, naquela ação entendidas como abusivas.

Outrossim, não é admissível a exigência do cumprimento de determinação judicial de quem não é seu destinatário. O ônus ou pena por eventual descumprimento deverá, como irá, pesar sobre as COMPANHIAS AÉREAS, destinatárias da decisão e não as AGÊNCIAS DE VIAGENS, aqui meras intermediárias.

Em nosso entendimento, concluímos que a exigência e questionamento de determinados clientes de AGÊNCIAS DE VIAGENS no Estado do Rio Grande do Sul acerca do cumprimento por estas da determinação judicial aventada no processo judicial em destaque carece de respaldo jurídico.

Cordiais saudações!

BUENO ALVES & HOLDEFER

Assessoria e Consultoria Jurídica

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Categorias:Noticias ABAV/RS
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